AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 42/2022 – PMV

O MUNICÍPIO DE VICÊNCIA, em conformidade com o art. 75, II, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público que a Administração pretende realizar a
Contratação de serviços especializados em assessoria e consultoria tributária visando a recuperação de tributos no valor estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), junto a empresas de telefonia, estabelecidas fora do âmbito do Município de Vicência/PE, envolvendo cadastramento in loco dos seus imóveis e/ou equipamentos, auditoria fiscal, enquadramento legal, cálculo dos encargos legais e apuração total do débito, com pagamento de honorários ad exitum, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.
A empresa vencedora recebrá no máximo até R$ 0,20 (vinte centavos) por real recuperado.

Eventuais interessados poderão solicitar o Termo de Referência com as especificações através do e-mail: cpl@vicencia.pe.gov.br, como também apresentar Proposta de Preço, até às 16h do dia 23/11/2022, através do mesmo e-mail, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa.
Vicência/PE, 18 de novembro de 2022.

Guilherme de Albuquerque Melo Nunes
Prefeito