O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VICÊNCIA, em conformidade com o art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público que a Administração pretende realizar a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Orçamentária e Programação Financeira a fim de atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Vicência/PE, no que se refere ao cumprimento das exigências legais para a devida utilização pelos municípios, de valores remanescentes das contas da Saúde, decorrentes de restos financeiros compostos por saldo apurados em contas abertas antes e depois de 1º de janeiro de 2018, com valores atualizados até 31/12/2022, nos termos da Lei Complementar nº 172/2022, de acordo com os quantitativos e especificações contidas no Termo de Referência.
Eventuais interessados poderão solicitar o Termo de Referência através do e-mail: cpl@vicencia.pe.gov.br, como também apresentar Proposta de Preço, até às 16 horas do dia 13/11/2023, através do mesmo e-mail, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Valor global estimado da contratação é de R$ 55.934,00 (cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais).

Vicência/PE, 08 de novembro de 2023.

VALÉRIA QUEIROGA DE LIRA SILVA
Secretária de Saúde