Glossário

A partir da publicação da chamada Lei da Transparência, a Lei 12.527/2011, juristas e estudiosos
buscaram produzir cartilhas e glossários (ou dicionários especializados) para deixar os termos
da Lei o mais acessível possível aos cidadãos.
Seguindo essa orientação, a Prefeitura de Vicência dispõe para os usuários do Portal as principais
referências na área pública e também links de acesso direto a glossários já reconhecidos no
âmbito público.

:: Glossário da Controladoria-Geral da União

O glossário pretende esclarecer a definição dos termos técnicos utilizados nas consultas
disponíveis nas Páginas de Transparência Pública dos orgãos e entidades do Governo Federal. O
objetivo é facilitar ao cidadão o acesso às informações sobre os gastos públicos e, dessa forma,
incentivar o controle social e a participação ativa da sociedade para garantir o bom uso dos recursos
públicos (Fonte: Controladoria-Geral da União).

:: Advocacia-Geral da União

O glossário pretende esclarecer a definição dos termos técnicos utilizados nas consultas
disponíveis nas Páginas de Transparência Pública dos orgãos e entidades do Governo Federal. O
objetivo é facilitar ao cidadão o acesso às informações sobre os gastos públicos e, dessa forma,
incentivar o controle social e a participação ativa da sociedade para garantir o bom uso dos recursos
públicos (Fonte: Portal Transparência Pública, Advocacia-Geral da União )